Prefeito Jonas Donizete, de Campinas vai enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei do Estatuto dos Animais, que visa disciplinar aspectos da convivência dos homens com os animais em Campinas, procurando minimizar as questões referentes aos maus tratos.
O Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o Município. Estabelece, ainda, medidas de educação ambiental, entre outras.
O texto, com cerca de 100 artigos, começou a ser elaborado há três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário