Decreto que regulamenta o Estatuto dos Animais de Campinas, em vigência, dá poder de polícia à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Verde de Campinas para fiscalizar, advertir e aplicar penalidades como multa, embargo, demolição e apreensão (dos animais e dos instrumentos).
O valor da multa varia de 20 a 500 UFICS, dependendo do caso. Em valores atuais, isso significa entre R$ 68,00 e R$ 1.695,00. Já, para os casos de infração continuada, está prevista multa diária de 8 a 8.000 vezes o valor da UFIC, ou seja, entre R$ 27,00 e R$ 27 mil. Cada UFIC vale R$ R$ 3,3906.
A prefeitura atua também de forma preventiva, com orientação dos proprietários de animais, e por meio de projetos de educação ambiental com foco na posse responsável.
O valor da multa varia de 20 a 500 UFICS, dependendo do caso. Em valores atuais, isso significa entre R$ 68,00 e R$ 1.695,00. Já, para os casos de infração continuada, está prevista multa diária de 8 a 8.000 vezes o valor da UFIC, ou seja, entre R$ 27,00 e R$ 27 mil. Cada UFIC vale R$ R$ 3,3906.
A prefeitura atua também de forma preventiva, com orientação dos proprietários de animais, e por meio de projetos de educação ambiental com foco na posse responsável.
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