Após a sansão do prefeito Jonas Donizete dia 28 de junho passado, está em vigência o Estatuto dos Animais, que disciplina convivência deles com o homem em Campinas.
Cabe à administração municipal fiscalizar, advertir e multar pessoas físicas e jurídicas que transgredirem o estatuto, elaborado com 104 artigos, com ênfase às questões de maus-tratos, quando serão aplicadas multas a partir de 70 UFICS, ou R$ 233,00 a cada irregularidade. Em caso de reincidência, o valor dobra.
A fiscalização caberá ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, criado no governo atual. As denúncias podem ser feitas pela população por meio do Serviço 156. As multas serão revertidas para a causa animal.
ABANDONO
Responsáveis por animais já não serão impunes em casos de abandono ou confinamento.
Lei municipal que exige coleta de fezes dos pets em vidas públicas, áreas de preservação permanente ou em locais de acesso público tende a ser aplicada a infratores.
Também está incluída, entre outras obrigações, a de registrar e identificar os animais por meio de microchips.
O Estatuto estará regulamentado dentro de um mês.
A população de animais domésticos em Campinas é de 200 mil cães e 20 mil gatos.
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